Enel vai à Justiça para barrar processo de caducidade

A Enel SP acionou a Justiça na 3ª feira (17.mar.2026) para tentar suspender processo que pode levar à perda de sua concessão de distribuição de energia. A empresa apresentou um mandado de segurança preventivo contra a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), alegando irregularidades na condução do caso. Leia a íntegra do documento (PDF – 400 kB).

Segundo a concessionária, houve cerceamento de defesa porque o diretor-geral da agência teria antecipado voto favorável à caducidade da concessão em 24 de fevereiro de 2026, antes do fim do prazo para apresentação de argumentos técnicos, que se encerraria dois dias depois.

A empresa também afirma que o processo ainda não estava completamente instruído, com pedidos de esclarecimentos técnicos e jurídicos pendentes. Para a Enel, isso indicaria que a fase de análise não havia sido concluída quando o voto foi apresentado.

Outro ponto levantado é a ampliação do escopo do processo. De acordo com a concessionária, a apuração original tratava de eventos ocorridos em 2024, mas a Aneel teria incluído fatos mais recentes, como episódios climáticos de 2025, sem instaurar novo procedimento administrativo.

A distribuidora sustenta ainda que cumpriu as metas estabelecidas em um plano de recuperação referente a problemas anteriores, o que teria sido reconhecido por áreas técnicas da própria agência reguladora.

Diante da proximidade de reunião da Aneel marcada para 24 de março, quando o tema pode ser deliberado, a empresa pede decisão liminar para suspender a análise e tornar sem efeito o voto antecipado, até que o mérito da ação seja julgado.

Por meio de nota, a Enel SP afirmou que confia nos fundamentos legais apresentados e no sistema jurídico brasileiro e que sua situação precisa ser analisada “de forma isenta e técnica, de acordo com a legalidade e com os fatos comprovados no processo”.