Viana defende PEC que obriga investigados a comparecerem em CPMIs

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) defendeu nesta 2ª feira (16.mar.2026) que o Congresso aprove uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obrigue testemunhas e investigados a comparecerem quando convocados por CPMIs (Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito). 

Viana disse que é papel da Câmara e do Senado alterar a Constituição para evitar que convocados usem habeas corpus concedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para não participarem de interrogatórios.

“O que precisa é que nós, parlamentares, que fazemos as leis, nos posicionemos. Uma PEC, em que se coloque lá: ‘testemunhas e investigados são obrigados a comparecer’. Aí a gente resolve esse problema”, disse Viana em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. 

O senador é presidente da CPMI do INSS, que acumula reveses com decisões que liberaram convocados. A Corte tornou facultativa a ida de investigados considerados peças-chave para o desenrolar da investigação da fraude bilionária no instituto. Em 11 de março, por exemplo, o ministro André Mendonça liberou o ex-sócio do banqueiro Daniel Vorcaro, Augusto Lima, de comparecer à comissão.

Segundo Viana, a lei das CPMIs, da forma como está atualmente, é usada como brecha pelas defesas dos convocados: “Quando nós chamamos uma pessoa como testemunha, os advogados entram no STF dizendo que na PF já existe uma investigação e isso tem sido dado pelo Supremo, não só na nossa CPMI”. 

O senador afirmou que esse tipo de manobra prejudica as convocações e torna o colegiado dependente das decisões do STF, mas defendeu que deve partir do próprio Congresso o movimento para alterar a legislação. Viana criticou os líderes das duas Casas por não darem atenção para o tema. 

“A questão é que hoje, no Parlamento, o presidente do Senado [Davi Alcolumbre] e o presidente da Câmara [Hugo Motta] têm sido omissos. Não têm prestado atenção e não têm se posicionado com a altivez que o parlamento tem que ter. O Parlamento hoje está a reboque do Supremo”, declarou o senador. 

CONVOCAÇÕES DE POLÍTICOS

Viana disse que há limites constitucionais que impedem convocações de deputados e senadores citados nas investigações do INSS. Negou que essas restrições configurem blindagem e atribuiu os impedimentos às prerrogativas de foro privilegiado e a interpretações de que só o STF pode investigar congressistas com mandato.

“Assim como esses parlamentares podem recorrer, governadores podem recorrer. Nós não podemos convocar governadores. Já tem uma decisão do próprio Supremo que nos impede de fazer isso”, disse Viana, que defendeu a convocação do chefe do Executivo do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

“Seria muito interessante chamar lá o governador de Brasília, o Ibaneis, para ele explicar os acordos com o Master, o que que isso tem a ver conosco. O Master tinha consignados, nós temos lá uma série de informações sobre isso, mas há limites constitucionais que a CPMI precisa respeitar“, declarou o senador.