CPMI do INSS aciona STF para prorrogar trabalhos

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) apresentou, na 6ª feira (13.mar.2026), um mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal para prorrogar os trabalhos do colegiado, que deveriam terminar no fim de março.

Em nota (leia a íntegra abaixo), o colegiado diz querer garantir “o direito de continuidade das investigações”, algo “fundamental para que todos os fatos sejam devidamente apurados e para que a sociedade brasileira tenha respostas claras sobre o que ocorreu”.

O mandado de segurança é encabeçado pelo presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator, o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS).

No pedido protocolado no STF (íntegra – PDF – 498 kB), eles declararam que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cometeu um “ato omissivo” ao “não receber e, por consequência, não promover a leitura do requerimento” que pedia a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS “antes de exaurido o prazo final das atividades parlamentares investigatórias”.

No documento, os congressistas pedem que a avaliação do mandado de segurança fique com o ministro do STF André Mendonça. 

“É ele quem tem maior conhecimento de detalhes a respeito de todo o cenário complexo das fraudes perpetradas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em especial à realização de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas”, diz o documento.

“Como consequência, a ele deve caber avaliar também a melhor tomada de decisão sobre a ilegalidade por omissão perpetrada pela Mesa e pelo presidente do Congresso Nacional de não receber e promover a leitura do requerimento (CD251189898400) de prorrogação do prazo da CPMI do INSS”, lê-se no texto.

Leia a íntegra da nota:

“Informo que nesta sexta-feira, às 23h06, foi protocolado no Supremo Tribunal Federal Mandado de Segurança com o objetivo de garantir o cumprimento das prerrogativas constitucionais do Parlamento e assegurar a continuidade dos trabalhos da CPMI do INSS.  

“A medida judicial foi adotada porque a Comissão entende que foram atendidos os requisitos constitucionais e regimentais necessários para a prorrogação da CPMI, incluindo o número de assinaturas exigido.

“Diante disso, recorreu-se ao Supremo Tribunal Federal para que seja garantido o direito de continuidade das investigações, conforme previsto na Constituição e nas normas que regem o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.

“A CPMI do INSS foi criada para esclarecer um dos episódios mais graves envolvendo aposentados e pensionistas brasileiros. Milhões de beneficiários foram atingidos por descontos indevidos e práticas que precisam ser investigadas com profundidade, responsabilidade e transparência.

“A continuidade das investigações é fundamental para que todos os fatos sejam devidamente apurados e para que a sociedade brasileira tenha respostas claras sobre o que ocorreu.

“Reafirmamos o compromisso com a verdade, com a transparência e com a defesa dos aposentados e pensionistas do Brasil.

“CPMI DO INSS

“Brasília – Congresso Nacional”