Relator vota contra e Santos arquiva proposta de aceitar Bitcoin como pagamento de imposto

 A cidade de Santos, no litoral de São Paulo, teve um revés na adoção legal de bitcoin e criptomoedas como pagamento de imposto, em um projeto de lei que tramitava de forma preliminar na Câmara Municipal. De autoria do vereador Dr. Adriano Catapreta (PSD), o projeto entrou em pauta em setembro de 2025, quando ocorreu sua leitura em Plenário.
“Autoriza o Pagamento de Débitos Tributários e Multas no Município de Santos Mediante Uso de Criptomoedas ou Outros Ativos Virtuais“, diz a apresentação do PL.
Com pauta na sessão da quinta-feira (19), os vereadores acataram o voto contra do Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e arquivaram o projeto.
Como foi a tramitação do projeto de lei que queria colocar o bitcoin legal em Santos?
Como em outros municípios brasileiros que estudam a proposta, o projeto queria aceitar criptomoedas como pagamentos de tributos e multas, mas corretoras reguladas pelo banco central deveriam converter o valor para Real brasileiro e depois repassar para a Prefeitura de Santos.
Desde o início, contudo, o projeto de lei encontrou dificuldades no avanço com opiniões contrárias. Na procuradoria da Câmara, por exemplo, o projeto recebeu desaprovação, com voto pela inviabilidade de sua tramitação.
O autor insistiu que gostaria que o projeto avançasse, e ele chegou na CCJ em outubro de 2025. Nesta comissão, o presidente Cacá Teixeira (PSDB) foi o relator designado a acompanhar a tramitação do projeto de lei e, em janeiro de 2026, ele resolveu votar contrário a proposta.
Relator de projeto de lei em Santos disse que bitcoin e criptomoedas são muito voláteis
Teixeira apontou ao votar como relator que o banco central e nem a receita federal no Brasil reconhecem o bitcoin e nem as criptomoedas como moedas. “Ativos financeiros e não como moedas de curso forçado“, comentou acompanhando o voto da procuradoria.
Seguindo, ele explicou que o valor de mercado das criptomoedas atravessa extrema volatilidade. Além disso, citou riscos com segurança das moedas digitais para expressar sua oposição a pauta.
Por fim, Teixeira indicou que o texto deveria ser de exclusividade do executivo, o que causaria um possível conflito na separação dos três poderes. “Isto posto, o voto é contrário por manifesto vício de iniciativa e consequente inconstitucionalidade decorrente de afronta ao princípio da Separação dos Poderes“, finalizou o vereador relator.
Projetos de lei em capitais avançam sem problemas de conflitos
Curiosamente, a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte apresentou um projeto similar e o texto “Bitcoin Livre” tem entrado em discussão desde 2025.
Em Curitiba, por exemplo, um projeto de lei com igual teor avança sem problemas com a temática de aceitar criptomoedas no pagamento de tributos municipais.
No Rio de Janeiro, outra importante capital nacional, o projeto de lei partiu do executivo e não houve conflito de interesses.
Como uma das cidades portuárias brasi