Com nº recorde em 2025, recuperação judicial virou negócio

O número de empresas em recuperação judicial no Brasil atingiu novo recorde em 2025, com estoque de 5.680 pedidos, alta de 24,3% ante 2024, reacende um debate que vai além do ambiente macroeconômico e alcança o próprio funcionamento de medida estabelecida na Lei nº 11.101/2005.

Criada para permitir a superação de crises empresariais e preservar a atividade econômica, a recuperação judicial passou a ser vista por especialistas como um mecanismo utilizado, em parte dos casos, de forma recorrente e estratégica –nem sempre alinhada ao seu propósito original.

Os dados revelam uma trajetória de crescimento contínuo dos pedidos de recuperação judicial, independentemente de ciclos econômicos mais favoráveis ou de desempenho positivo de setores específicos, como o agronegócio. Essa desconexão entre crise econômica e volume de recuperações levanta questionamentos sobre o desenho institucional do sistema de insolvência no país.

Para Alberto Goldenstein, especialista em direito empresarial, societário e contratual, o fenômeno não invalida a medida, mas expõe um desvio em sua aplicação prática. Segundo ele, a recuperação judicial nasceu como um instrumento excepcional, voltado à preservação de empresas viáveis, empregos e valor econômico. “Ela existe para criar condições reais de reorganização, não apenas para suspender cobranças”, afirma.

Na avaliação do especialista, parte dos pedidos passou a funcionar como uma estratégia de gestão de passivo, em que o processo é usado para alongar prazos, impor deságios e suspender execuções, sem que haja uma reestruturação operacional consistente. “Quando a recuperação se limita a ganhar tempo, ela perde legitimidade e encarece o crédito para todo o mercado”, disse.

Moratória sofisticada

A distinção entre uma recuperação judicial efetiva e uma moratória disfarçada, segundo Goldenstein, está na forma como o chamado stay period –período de suspensão das execuções– é utilizado. Quando o tempo é empregado para reorganizar operações, reduzir custos, vender ativos, aprimorar governança e estruturar um plano com premissas realistas, a recuperação cumpre seu papel. O problema surge quando o plano se resume a prazos longos, carências extensas e descontos elevados, sem uma estratégia clara de geração de caixa.

Essa percepção é compartilhada por André Santa Cruz, ex-procurador federal e especialista em direito empresarial. Ele avalia que a recuperação judicial, na prática, passou a se assemelhar à antiga concordata –instituto extinto justamente por funcionar como simples moratória. Para ele, o crescimento contínuo das recuperações, mesmo em períodos de estabilidade econômica, indica que o mecanismo se transformou em um “negócio jurídico”, dissociado da superação efetiva da crise.

Santa Cruz também chama atenção para outro ponto estrutural: o mau funcionamento da falência no Brasil. Com cerca de 500 decretações por ano em um universo de milhões de empresas ativas, a falência se tornou um instrumento residual. O resultado, segundo ele, é um sistema desequilibrado, no qual empresas inviáveis permanecem em recuperação por longos períodos, enquanto a realocação eficiente de ativos –essencial para o dinamismo do mercado– não ocorre.

Judicialização crescente

O baixo índice de recuperação de crédito na falência, estimado em cerca de R$ 0,04 a cada R$ 1, acaba pressionando credores a aceitarem planos de recuperação judicial pouco atrativos. Mesmo quando rejeitados, esses planos podem ser aprovados por intervenção judicial, por meio do chamado cram down –mecanismo que permite ao juiz homologar o plano de recuperação e impor sua aprovação aos credores

Para Santa Cruz, a prática excessiva do cram down alimenta a percepção de que empresas adquiriram um “direito de não falir”.

Goldenstein reconhece que a intervenção judicial está em lei, mas defende que deve ser excepcional e tecnicamente fundamentada. “Quando aplicada de forma extensiva, pode gerar a sensação de blindagem patrimonial e comprometer a confiança no sistema”, afirma. Segundo ele, a legitimidade do processo depende do equilíbrio entre preservação da empresa e isonomia entre credores.

Impacto reputacional

A recuperação judicial também provoca efeitos relevantes sobre contratos em vigor. Goldenstein explica que, embora continuem válidos, muitos passam a operar sob limites mais rígidos, especialmente contratos financeiros, acordos com garantias sobre recebíveis, contratos com fornecedores essenciais e instrumentos intragrupo. Cláusulas de vencimento antecipado, bloqueio de contas e compensação automática costumam concentrar maior tensão jurídica.

Além disso, o impacto reputacional tende a ser imediato. Fornecedores encurtam prazos, instituições financeiras restringem crédito e o custo de capital aumenta. Esse efeito, segundo Goldenstein, é reversível, mas depende de execução consistente do plano, cumprimento rigoroso de obrigações e transparência contínua. “Confiança não se restabelece por decisão judicial, mas por comportamento reiterado”, resume

Alerta do caso Fictor

O pedido de recuperação judicial do Grupo Fictor, protocolado após o episódio de grande repercussão envolvendo o Banco Master, ilustra como fatores reputacionais e de governança ampliam os impactos do processo. 

Para Goldenstein, situações assim intensificam o escrutínio do mercado e do Judiciário, exigindo maior clareza sobre responsabilidades, fluxos financeiros e relações entre empresas do grupo.

Casos desse tipo funcionam como alerta para companhias com estruturas societárias complexas. A ausência de transparência pode gerar questionamentos sobre confusão patrimonial, extensão de responsabilidades e uso indevido do instituto. “Estruturas sofisticadas exigem governança proporcional. Quando isso falha, a crise se espalha por toda a cadeia de contratos”, afirma.