Pais e mães que trabalham precisam conhecer a lei que garante a ausência para levar o filho ao médico

Pais e mães que trabalham sob o regime da CLT têm um direito importante garantido por lei: a ausência justificada para cuidar da saúde dos filhos. A lei para acompanhar filho em consulta (Lei 13.257/2016) assegura esse momento sem prejuízo no salário.

O que a lei para acompanhar filho em consulta realmente garante?

A Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, alterou a CLT para permitir que o trabalhador se ausente do serviço por um dia por ano para acompanhar seu filho de até 6 anos em consultas médicas.

Você sabe se a empresa é obrigada a aceitar seu atestado de acompanhante? O Doutor Fran explica de forma direta as regras da CLT: a empresa deve aceitar um atestado por ano para acompanhar filhos de até 6 anos em consultas ou exames, evitando descontos indevidos no salário:

Essa ausência é considerada uma falta justificada, o que significa que o dia não pode ser descontado do salário do funcionário. É um direito que reconhece a importância da presença dos pais nos cuidados com a saúde infantil.

Como faço para utilizar esse direito na minha empresa?

Para exercer esse direito de forma correta, o primeiro passo é a comunicação. Avise seu gestor ou o departamento de RH com a maior antecedência possível sobre a data e o horário da consulta médica do seu filho.

Uma mãe comunicando ao patrão que terá que levar seu filho ao médico

Após o atendimento, você deve solicitar ao médico ou à clínica um atestado de acompanhamento. Este documento é a comprovação legal da sua ausência e deve ser entregue à empresa para que a falta seja abonada.

Passos para garantir seu direito:

1. Comunique a empresa sobre a consulta com antecedência.
2. Leve seu filho ao médico.
3. Peça o atestado de acompanhamento em seu nome.
4. Entregue o documento no RH para justificar a falta.

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Existem outros direitos na CLT para pais e mães trabalhadores?

Sim, a legislação trabalhista brasileira prevê outros direitos para apoiar a família. Além da conhecida licença-maternidade, a licença-paternidade garante 5 dias de ausência remunerada, podendo chegar a 20 dias em empresas participantes do programa Empresa Cidadã.

A lei também permite que a gestante se ausente para realizar consultas pré-natal e que o parceiro a acompanhe em até duas consultas durante a gravidez. Esses direitos fortalecem o cuidado familiar desde o início.

Como essa lei se encaixa nas outras regras de faltas justificadas?

A ausência para acompanhar filho em consulta é uma das várias “faltas justificadas” previstas no artigo 473 da CLT. Ela se soma a outros direitos, como a ausência por motivo de casamento ou falecimento de familiar. Para mais detalhes, a legislação pode ser consultada no portal do Planalto.

Conhecer esses direitos é fundamental para equilibrar as responsabilidades profissionais e familiares. Em caso de dúvidas sobre a aplicação da lei, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a principal fonte de jurisprudência sobre o tema.

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