A Lei 15.270, sancionada no fim de novembro, colocou um novo componente no radar de investidores, empresários e profissionais liberais: uma combinação entre retenção mensal sobre dividendos e um ajuste anual para garantir um imposto mínimo efetivo de 10% para quem se enquadra nas faixas de alta renda a partir de 2026.

No mecanismo, todo pagamento de dividendo de uma mesma empresa acima de R$ 50 mil mensal fica retido em 10%. Quem receber, por exemplo, R$ 55 mil de dividendos, fica com R$ 5,5 mil retido. Já para não residentes, não há piso: qualquer distribuição para o exterior fica sujeita à alíquota de 10%.

A empresa pagadora passa a ter mais uma obrigação de retenção e recolhimento. E o beneficiário pode conviver com uma indisponibilidade prolongada do recurso, já que a retenção é antecipação e a eventual restituição depende da declaração de ajuste anual.

“É um empréstimo muito barato que vai estar sendo concedido pelos contribuintes para a administração pública”, afirma Hermano Barbosa, sócio de direito tributário do BMA Advogados, no Wealth Point, programa do NeoFeed.

E o imposto mínimo, calculado de forma anual, se aplica a todas as formas de renda, não apenas dividendos, como alugueis de imóveis, de forma progressiva a partir de R$ 600 mil por ano, chegando à alíquota cheia de 10% quando a renda anual atinge o patamar equivalente a R$ 1,2 milhão.

Ficaram de fora da conta os títulos isentos (como debêntures incentivadas, LCI/LCA) e FIIs e Fiagros com mais de 100 cotistas.

Isso muda a lógica de como o portfólio de investimentos passa a ser montado. Os especialistas explicam que os rendimentos isentos, que ficam fora da base de cálculo, não ajudam a elevar a alíquota efetiva daquele contribuinte.

Assim, um investidor com muita receita de dividendos e o restante do patrimônio concentrado em isentos pode ver a retenção se aproximar de um imposto “definitivo” na prática, com menos chance de restituição.

“A preocupação desse investidor agora deveria passar a ser: ‘o que eu posso fazer para aumentar minha chance de ter uma restituição dessa retenção? E aí nós vemos qual são as possibilidades para aplicar", diz Roberto Freitas, head da área de wealth planning da G5 Partners

Para esse perfil, a discussão apontou que passa a fazer sentido simular a regra com base na última declaração e, a partir daí, estudar alternativas — inclusive avaliando a presença de rendimentos tributados que ajudem a “puxar” a alíquota efetiva para cima, sem perder de vista o líquido final.

Fato é que agora, essas famílias empresárias e profissionais liberais terão que repensar e fazer conta caso a caso para ver o que fica mais eficiente para otimizar os rendimentos a partir de 2026.